O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
demitir, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0200080179250, JOSÉ JILVANDRO GONÇALVES BONFIM DE SOUZA LINO, ocupante do cargo de Farmacêutico, matrícula nº 19.221.271-7, da lotação da Secretaria da Saúde, com fundamento no art. 192, inciso XI, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
conceder, com efeito retroativo a 22 de novembro de 2009, à vista do que consta do Processo nº 0504100294433, Pensão Especial em favor de CÍNTIA LARISSA FREITAS DOS SANTOS e MARIA CLARA FREITAS MOTA, ex-companheira e filha, respectivamente, do TEN PM “POST MORTEM” ELTON DA SILVA MOTA, matrícula nº 30.456.872-8, da lotação da Polícia Militar da Bahia, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 222, de 17.12.1949, alterada pelas Leis nos 2.026, de 04.06.1964, 2.485, de 16.11.1967, e 3.487, de 07.07.1976.
D.O.E. de 18 de agosto de 2010
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